A possível anulação da lei que regulamenta as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) tem preocupado empresários e urbanistas do Rio Grande do Norte. O dispositivo, que define regras para o uso e ocupação de áreas com potencial turístico e ambiental, é apontado como essencial para garantir segurança jurídica e atrair novos investimentos ao Estado.
De acordo com o presidente do Sinduscon-RN, Silvio Bezerra, a revogação da norma pode gerar insegurança regulatória e frear o mercado imobiliário e turístico. O CREA-RN também se manifestou, destacando que a falta de critérios definidos “abre espaço para irregularidades e dificulta a fiscalização de obras em áreas sensíveis”.
A anulação da lei tramita na Justiça Estadual, após questionamentos sobre sua constitucionalidade. O Governo do Estado informou que acompanha o processo e avalia alternativas legais para garantir segurança ao setor produtivo e preservar o equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente.
