A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, por maioria, nesta terça-feira (3), a Medida Provisória nº 91/2026, que institui o Programa de Regularização de Empresas Penalizadas (PREP-Saúde). A proposta, encaminhada pelo prefeito Leo Bezerra (PSDB), permite que empresas penalizadas por infrações contratuais junto à Secretaria Municipal de Saúde regularizem multas por meio do fornecimento de medicamentos, insumos e materiais destinados à rede pública. A votação foi marcada por um bate-boca entre vereadores da oposição e da situação.
Durante a discussão, o vereador Milanez Neto (MDB), líder da oposição, questionou quais empresas poderiam ser beneficiadas e cobrou que a relação dos possíveis contemplados fosse apresentada junto à proposta. O parlamentar também levantou dúvidas sobre a possibilidade de inclusão de operadoras de planos de saúde no programa. Em resposta, o líder da situação, Bruno Farias (Avante), defendeu a aprovação da medida e afirmou que utilizaria o tempo regimental para encaminhar o voto favorável. Após a votação, Milanez informou que pretende judicializar a proposta.
O programa prevê descontos nas multas e redução no período de impedimento de contratar com o poder público. Para processos ainda sujeitos a recursos, o abatimento pode chegar a 50% no valor da multa e 80% no tempo da sanção. Já nos casos em que a fase de recursos administrativos foi encerrada, a redução é de 30% na multa e 50% no período restante de impedimento. Apesar dos questionamentos, a medida não cita nominalmente operadoras de planos de saúde, e a possibilidade de participação dependerá do enquadramento nas regras estabelecidas.
