Boa notícia!
O prefeito Álvaro Dias determinou, em publicação extra no Diário Oficial desta sexta-feira (06), a sanção da Lei Lei Complementar Nº 232/2023 que possibilita o pagamento do piso nacional da enfermagem aos profissionais do município de Natal.
Diz o decreto publicado agora a pouco no Dom:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.° 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal.
