O prefeito de Parnamirim Rosano Taveira sancionou a Lei nº 2.473, que permite a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos. A publicação foi feita no Diário Oficial do Município na última terça-feira (26).
De acordo com a nova Lei, de autoria do vereador Michael Borges, torna-se livre a circulação dos pets em qualquer dia da semana e horário nos condomínios residenciais, sendo eles pertencentes ao proprietário do imóvel no condomínio, inquilino ou ao visitante.
A matéria diz ainda que a livre circulação dos animais domésticos será permitida mediante o uso de coleira e guia; uma etiqueta de identificação; estar com a carteira de vacinação atualizada e livre de qualquer doença que coloque em risco a integridade dos demais condôminos ou a de seus respectivos animais; entre outros requisitos que constam no documento.
